O Congresso oficializa a promulgação da PEC do pacote fiscal

A proposta foi analisada no dia 19/12/24 na quinta feira na Câmara e no Senado

O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira (20), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que integra o pacote de corte de gastos do governo federal.

Principais Pontos do Texto Entre os principais pontos, o projeto impõe limites ao pagamento de supersalários no funcionalismo público, altera regras para o pagamento do abono salarial e modifica a destinação de parte dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O relator no Senado, Marcelo Castro (MDB-PI), preservou a maior parte do texto aprovado pela Câmara dos Deputados na tarde de quinta-feira. No entanto, após apelos de líderes partidários, Castro retirou do projeto um trecho que destinava recursos do Fundeb ao financiamento de programas de merenda escolar.

Supersalários Entre outros aspectos, o projeto limita o pagamento de supersalários no funcionalismo público. De acordo com a versão original enviada pelo governo ao Congresso, a concessão de verbas indenizatórias acima do teto de R$ 44 mil só poderia ocorrer mediante aprovação de uma lei complementar.

O relator na Câmara, Moses Rodrigues (União-CE), modificou o texto, permitindo que o pagamento fosse viabilizado por meio de uma lei ordinária. Na prática, essa mudança facilita a aprovação do projeto que autoriza os supersalários, já que leis ordinárias exigem um quórum menor do que leis complementares. Além disso, o texto de Moses estabelece que o pagamento das verbas indenizatórias não será limitado até que a lei seja aprovada pelo Congresso.

Abono Salarial Outro ponto abordado no texto refere-se à concessão do abono salarial. Segundo a proposta, a partir de 2026, o valor do abono será corrigido pela inflação até alcançar um salário mínimo e meio.

Atualmente, o abono é pago a profissionais que ganham até dois salários mínimos no ano-base do benefício e que trabalharam formalmente por, no mínimo, 30 dias. Na prática, a PEC redefine a faixa de remuneração máxima para que os trabalhadores se enquadrem nos critérios do benefício.